eSocial
O e-Social é o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas. O objetivo deste sistema é unificar e facilitar o envio de informações sobre os empregados, por parte das empresas, para o Governo Federal.
Pontos importantes sobre o sistema
- O envio dos eventos de SST (Segurança e saúde no trabalho) ao e-Social é responsabilidade da empresa: ela pode designar profissionais externos, consultorias para realizar os envios dos eventos de SST (Segurança e Saúde no Trabalho) ao e-Social;
- O e-Social é de âmbito previdenciário e trabalhista;
- Há multas previstas por inadimplência ao e-Social. Por isso, é necessário se atentar à qualidade das informações enviadas e aos prazos de envio dos eventos de SST (Segurança e Saúde no Trabalho), pois erros podem custar muito caro para as empresas.
O que enviar ao eSocial
Evento S-2210
CAT Comunicação de Acidente de Trabalho: antes, esta comunicação deveria ser feita pelo portal "CATweb", do INSS. Agora, deve ser feita diretamente pelo portal do e-Social ou pelo software utilizado pela empresa que atenda o sistema do governo. O prazo para envio é o mesmo preconizado pela lei 8.213/91: em até 24 horas úteis após o acidente ou, em caso de óbito, de forma imediata.
Evento S-2220
Exames médicos: todo exame médico ocupacional realizado pelos funcionários da empresa deverá ser informado ao e-Social. Seja apenas exame clínico como também os complementares. O prazo para envio é até o dia 15 do mês subsequente à realização dos exames.
Evento S-2240
Aqui são informadas as condições de trabalho dos funcionários. Se estão expostos a riscos ambientais que ensejam aposentadoria especial e quais riscos são esses; informações sobre EPI, EPC, dentre outros que constam no documento LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho). Os riscos aos quais o evento se refere são aqueles que ensejam aposentadoria especial, portanto, os que constam no anexo IV do decreto 3.048/99.
Os eventos de Segurança do Trabalho no e-Social serão abastecidos basicamente por 3 (três) documentos: PGR; PCMSO e LTCAT.
Através dos levantamentos de riscos indicados no PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), é recomendado os exames médicos no PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional). Nesta recomendação podem haver Exames clínicos e complementares, para abastecer o evento S-2220.
LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) conclusivo sobre o ensejo à aposentadoria especial (para abastecer o evento S-2240).
Vantagens da Gestão de SST
- Economia financeira;
- Evitar custos com reclamatórias trabalhistas;
- Redução de absenteísmo e presenteísmo;
- Evitar pagamento de multas;
- Redução de impactos tributários (FAP, SAT, GIILDRAT);
- Dentre diversas outras ocorrências negativas que acabam onerando os cofres da empresa e poderiam ser evitadas.
Podemos te ajudar!
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